“É inaceitável que a Câmara Municipal de Vila do Porto tenha assinado um protocolo de livre vontade em 2011 e que, agora, tente fugir às suas responsabilidades, imputando a outros aquilo que é sua obrigação, camuflando a sua negligente omissão com um voto de contestação descabido e claramente abusivo”, afirmou Lubélia Chaves. A deputada do PS/Açores na Assembleia Municipal referia-se ao voto apresentado pelos social-democratas marienses, na última assembleia, relativo ao Loteamento dos Bairros da zona residencial do aeroporto.
“Consideramos ultrajante e eivado de má fé esta postura da autarquia, que tem a obrigação de saber que estava em causa a Regularização Administrativa do edificado existente e não de um loteamento novo”, acrescentou. A Bancada do PS/Açores apresentou de imediato um Voto de Protesto contra a contestação camarária.
Lubélia Chaves fez notar que no Protocolo assinado em 2011 a Autarquia mariense “se obrigou a assumir a exploração, os correspondentes custos e as receitas das infraestruturas da rede de abastecimento de água e da rede de drenagem de águas residuais domésticas e pluviais da zona do aeroporto, tendo recebido para o efeito mais de 600 mil euros podendo tal montante vir a ser alargado se no final da empreitada se concluir ter sido insuficiente”. Agora, condena, “o executivo mariense ataca os outros para tentar fugir às suas responsabilidades”.